A Imobiliária pode exigir seguro do imóvel alugado?

Texto que fala que a imobiliária pode exigir contratação de seguro, mas não pode exigir que a contratação seja de seguradora parceira dela

DIREITO IMOBILIÁRIO

Jean Bessa

11/5/20263 min read

Seguro de Aluguel Abusivo: A imobiliária pode obrigar você a contratar o seguro dela?

Se você mora de aluguel, é muito provável que já tenha se deparado com um valor de seguro (geralmente o seguro incêndio) embutido no boleto mensal de cobrança, muitas vezes com um preço consideravelmente acima da média de mercado.

Essa é uma prática recorrente de muitas administradoras e imobiliárias. Mas a pergunta que não quer calar é: o locatário é obrigado a aceitar o seguro imposto pela imobiliária?

A resposta direta é: Não.

Abaixo, explicamos o que diz a lei, por que essa cobrança nos moldes impostos costuma ser abusiva e o que você pode fazer para proteger o seu bolso sem descumprir o contrato de locação.

O que diz a Lei do Inquilinato e o Código de Defesa do Consumidor?

A exigência do seguro contra incêndio em contratos de locação urbana é permitida e encontra respaldo legal. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91, em seu art. 22, VIII, e art. 23, III) autoriza que o locador exija a contratação de um seguro de dano ao imóvel.

No entanto, a lei não concede exclusividade à imobiliária ou à corretora parceira dela para realizar essa venda.

Quando a imobiliária condiciona a locação do imóvel à contratação obrigatória de uma seguradora específica — cobrando taxas inflacionadas e embutindo o valor compulsoriamente no boleto sem alternativa —, configura-se a prática de venda casada.

De acordo com o Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é expressamente proibida, pois limita a liberdade de escolha do consumidor.

O que a imobiliária pode (e o que NÃO pode) exigir?

  • O que a imobiliária PODE: Exigir que o imóvel esteja devidamente coberto por um seguro (geralmente contra incêndio, queda de raio e explosão) cujos riscos e valores mínimos estejam previstos no contrato de locação.

  • O que a imobiliária NÃO PODE: Obrigar você a fechar o seguro exclusivamente com a corretora dela, recusar apólices válidas emitidas por outras seguradoras ou aplicar taxas abusivas sem detalhamento transparente.

Passo a passo prático para o locatário economizar

Se você desconfia que está pagando caro demais pelo seguro de aluguel no seu boleto, siga estes passos para regularizar a situação de forma segura:

  1. Revise o seu Contrato de Locação: Leia atentamente a cláusula sobre o seguro obrigatório. Verifique quais são as coberturas mínimas exigidas (ex: valor total de reconstrução, cobertura básica contra incêndio, etc.).

  2. Faça cotações independentes: Procure um corretor de seguros de sua confiança e cote o mesmo plano de cobertura exigido pelo contrato em outras seguradoras. Na maioria das vezes, os valores de mercado são consideravelmente inferiores aos cobrados pelas parcerias imobiliárias.

  3. Contrate e emita a apólice: Com a apólice própria em mãos (garantindo que todas as exigências contratuais do locador foram atendidas), formalize o envio do documento e do comprovante de quitação para a administradora.

  4. Exija a exclusão da cobrança no boleto: Solicite formalmente a retirada da cobrança do seguro vinculado da imobiliária do seu boleto mensal, apresentando a sua apólice substituta.

E se a imobiliária se recusar a aceitar o seu seguro?

Caso a administradora crie barreiras infundadas ou recuse a apólice de outra seguradora que atenda plenamente aos requisitos contratuais, ela estará incorrendo em abuso.

Nesse cenário, é recomendável formalizar todas as solicitações por escrito (e-mail ou chat oficial) para documentar a recusa. Se o impasse persistir, o locatário pode buscar orientação jurídica especializada ou registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor (Procon) para fazer valer o seu direito de livre escolha.

email: mentoriaprocessual@gmail.com

Whatsapp/telefone (41) 99723-8483

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